[Assessoria jurídica] Aconselhamento nas relações de consumo

É bastante comum ser induzido – ou seria seduzido? – pelas estratégias de marketing das empresas fornecedoras de crédito, como as instituição financeiras. Mas tantas vantagens, ofertas e facilitações levaram ao ‘superindividamento ativo inconsciente’. É quando o consumidor, atraído por elas, age impulsivamente, de forma imprevidente de fiscalizar seus gastos, superindividando-se por inconsciência, sem a intenção de enganar o fornecedor.

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Nesse caso, o fornecedor de crédito impulsiona o consumidor a adquirir produtos supérfluos, pelo impulso de compra ou para adquirir status, o que é agravado com o crédito facilitado, passando a gerar um endividamento crônico do consumidor, que se agrava com as renegociações abusivas promovidas pelas instituições financeiras.
Por meio do Projeto de Lei do Senado nº 283, a proposta para atualização da Lei 8.078/90 – Código de Defesa do Consumidor passou a dispor sobre a prevenção do superindividamento e o dever de aconselhamento.

Importante advertir que o dever de aconselhamento não está engessado apenas nas instituições financeiras, mas em qualquer operação de serviço que deixe de orientar o consumidor das medidas necessárias para sua proteção e segurança, como nos contratos de seguros, prestadores de serviços, projetos técnicos e empréstimos bancários, por exemplo.

Atualmente, é comum a prática pelas instituições financeiras quanto à omissão contratual que envolve a incidência da aplicação da capitalização dos juros, pois é raro o fornecedor aconselhar o consumidor a forma da incidência dos juros de capitalização mensal e anual. Raramente nas renovações e renegociações das operações de crédito não há pacto sobre capitalização e não há como depreender o quantum que será devido nos vencimentos quando não pactuado. O dever de aconselhar, informar e a boa fé são ônus do fornecedor nas relações contratuais.

O projeto apresenta ainda, a possibilidade da recuperação judicial para o consumidor endividado que poderá utilizar o chamado processo de repactuação de dívidas, na qual o consumidor apresentará proposta para pagamento de suas dívidas parceladas em até cinco anos conforme já orientou o Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul.

O Projeto de Lei certamente veio para garantir a diminuição dos inadimplentes por meio do dever de aconselhamento do fornecedor e garantir um aumento da saúde financeira do consumidor e consequentemente uma condição digna de subsistência.

* Por Luciana Faria, do Rodrigues Faria Advogados