[Direito] A nova lei da terceirização

A terceirização é um processo pelo qual uma empresa contrata outra para prestar um determinado serviço. A primeira remunera a segunda, terceirizada prestadora de serviços, que fornecerá funcionários para a realização das atividades da tomadora de serviços, que se beneficia da mão de obra, mas não cria vínculo empregatício com o trabalhador. O vínculo de emprego se estabelece somente entre a empresa terceirizada e o trabalhador.

Anteriormente a nova lei, as empresas somente poderiam terceirizar as chamadas atividades-meio, tais como limpeza e segurança, que não estivessem vinculadas com sua atividade principal.

chris

A nova Lei de Terceirização, qual seja, Lei 13.429/2017, irá permitir que as empresas terceirizem sua mão de obra, não só de atividade-meio, mas também de atividade-fim. Um hospital poderá terceirizar a mão de obra dos médicos e enfermeiros e um restaurante poderá terceirizar seus garçons e cozinheiros, funções essas ligadas à atividade preponderante da empresa. E o vínculo empregatício desses funcionários será somente com a terceirizada.

A nova lei permite a terceirização de qualquer atividade em todos os setores da economia, no entanto, funcionários que já possuem vinculo empregatício com a empresa tomadora de serviços não poderão ser terceirizados, para evitar fraudes a seus direitos trabalhistas, coibindo a demissão para esse fim.

Antes da nova lei, a empresa contratante era solidária às obrigações trabalhistas que eventualmente não fossem arcadas pela terceirizada. Ou seja, se o trabalhador acionasse a justiça por qualquer motivo, prestadora e tomadora de serviços respondiam igualmente à ação.

Pela nova lei de terceirização, a empresa contratante responde somente de forma subsidiária na justiça, o que equivale dizer que, ambas as empresas continuam responsáveis por eventuais débitos trabalhistas. Mas, primeiro será feita a cobrança da empresa terceirizada e após se comprovar a impossibilidade de pagamento é que a contratante será responsabilizada de forma subsidiária e poderá ser acionada judicialmente.

Esperamos que a nova legislação não sirva de desvio ou artifício para reduzir ou suprimir direitos dos trabalhadores e sim que seja utilizada como estratégia fundamental para gerar competitividade no mercado internacional. Caberá aos empresários e ao Poder Judiciário a aplicação da nova legislação sobre a matéria com bom senso e discernimento, dentro dos princípios legais que regem o direito em nosso país, em especial o da boa-fé, que deve ser a base de todos os negócios jurídicos realizados.

chris